Revisão para o exercício de 2023 - Lei nº 3.817, de 26 de dezembro de 2022
Revisão para o exercício de 2024 - Lei nº 3.906, de 03 de janeiro de 2024
Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 - Lei nº 3.323, de 12 de dezembro de 2017
Revisão para o exercício de 2019 - Lei nº 3.415, de 20 de dezembro de 2018
Revisão para o exercício de 2020 - Lei nº 3.493, de 27 de dezembro de 2019
Revisão para o exercício de 2021 - Lei nº 3.597, de 10 de dezembro de 2020
Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 - Lei nº 2.961, de 27 de dezembro de 2013
Revisão para o exercício de 2015 - Lei nº 3.039, de 18 de dezembro de 2014
Revisão para o exercício de 2016 - Lei nº 3.094, de 18 de dezembro de 2015
Revisão para o exercício de 2017 - Lei nº 3.164, de 19 de dezembro de 2016
Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 – Lei nº 2.506, de 18 de dezembro de 2009
Revisão para o exercício de 2011 - Lei nº 2.611, de 29 de dezembro de 2010
Revisão para o exercício de 2012 - Lei nº 2.868, de 20 de dezembro de 2011
Revisão para o exercício de 2013 - Lei nº 2.923, de 21 de dezembro de 2012
Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 – Lei nº 2.276, de 26 de outubro de 2005
