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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

2024
LOA 2024 - Lei nº 3.907, de 03 de janeiro de 2024: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2024
2023
LOA 2023 - Lei nº 3.818, de 26 de dezembro de 2022: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2023
2022 - Lei n 3.669, de 10 de dezembro de 2021: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2022
2021
LOA 2021 - Lei nº 3.598, de 10 de dezembro de 2020: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2021
2020
LOA 2020 - Lei nº 3.494, de 27 de dezembro de 2019: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2020
2019
LOA 2019 - Lei nº 3.416, de 20 de dezembro de 2018: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2019
2018
LOA 2018 - Lei nº 3.324, de 12 de dezembro de 2017: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2018
2017
LOA 2017 - Lei nº 3.165, de 19 de dezembro de 2016: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2017
2016
LOA 2016 – Lei nº 3.095, de 18 de dezembro de 2015: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2016
2015
LOA 2015 – Lei nº 3.040, de 18 de dezembro de 2014: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2015
2014
LOA 2014 – Lei nº 2.962, de 27 de dezembro de 2013: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2014
2013
LOA 2013 – Lei nº 2.924, de 21 de dezembro de 2012: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2013
2012
LOA 2012 – Lei nº 2.869, de 20 de dezembro de 2011: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2012
2011
LOA 2011 – Lei nº 2.612, de 29 de dezembro de 2010: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2011
2010
LOA 2010 – Lei nº 2.507, de 18 de dezembro de 2009: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2010
2009
LOA 2009 – Lei nº 2.469, de 11 de dezembro de 2008: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2009
2008
LOA 2008 – Lei nº 2.417, de 12 de dezembro de 2007: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2008
2007
LOA 2007 – Lei nº 2.355, de 20 de dezembro de 2006: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2007
2006
LOA 2006 – Lei nº 2.299, de 05 de dezembro de 2005: Institui a Lei Orçamentária Anual de 2006



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