accessibility

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.



Voltar para página a inicial



RECEITAS E DESPESAS
 • Receitas
• Despesas
PRESTAÇÃO DE CONTAS
 • Prefeitura e Fundos Municipais
• Demonstrativos Fiscais
• Processo Eletrônico
• Tome Conta
• Consulta de processo no TCE PE
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
 • Plano de Governo (2017-2021)
• Programas Estratégicos e Ações Prioritárias
PROCESSOS LICITATÓRIOS
 • Adesão a ata de registro de preço
• Chamamento público
• Concorrência
• Concurso
• Contratos e aditivos
• Convite
• Dispensas de licitação
• Editais
• Inexigibilidade
• Leilão
• Licitações COVID-19
• Pregão eletrônico
• Pregão presencial
• Tomada de preço
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
 • Convênios Estaduais
• Convênios Federais
• Transferências Recebidas
• Parcerias / 3º Setor
LEGISLAÇÃO
 • Legislação Municipal (Atos Jurídicos)
• Leis de Diretrizes Orçamentárias LDO
• Leis Orçamentárias Anuais LOA
• Plano Plurianual PPA
ACESSO À INFORMAÇÃO
 • Lei de Acesso à informação LAI
• e-Sic
• Dúvidas e Contatos
• Links Úteis e Downloads
• Perguntas mais frequentes
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SERVIDORES
 • Organograma
• Secretarias
• Quadro funcional
• Estagiários
• Servidores cedidos
• Planos de cargos e carreiras
• Processos seletivos

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
phone +55 (81) 3521-2638
email controladoria@cabo.pe.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Rua Manoel Queirós da Silva, 145, Torrinha
language www.cabo.pe.gov.br

account_circle